A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, impondo proteção aos titulares e penalidades para o descumprimento das regras. Por meio da LGPD, o titular dos dados passou a ter maior controle sobre o uso dos seus dados e possibilidade de exercer uma série de direitos.

Conheça a LGPD e veja como ela impacta o seu dia a dia. 

Dúvidas, entre em contato conosco. 

Conceitos importantes

TITULAR: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento

CONTROLADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais

OPERADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

ENCARREGADO: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados (ANPD).   

ANPD: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional